Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Lei n.º 41/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): contra
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 37/XIV XXII Governo ConstitucionalAltera a Lei de Enquadramento Orçamental
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.