Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 258/XIV PEVGarante a gratuitidade da linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente
• Projeto de lein.º 269/XIV PEVImpede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19
• Projeto de lein.º 282/XIV BEMedidas de emergência para responder à crise económica
• Projeto de lein.º 284/XIV BEMedidas de emergência para responder à crise social
• Projeto de lein.º 297/XIV PCPEstabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais
• Projeto de lein.º 309/XIV PANAdequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19
• Projeto de lein.º 326/XIV PANDetermina limitações de acesso às plataformas de jogo online
• Projeto de lein.º 328/XIV BEMedidas de emergência para responder à crise no setor cultural

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura