Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Lei n.º 62-A/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (20): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 570/XIV PSDImposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.