Processo extraordinário de viabilização de empresas
Lei n.º 75/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 53/XIV XXII Governo ConstitucionalCria o processo extraordinário de viabilização de empresas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.