Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Lei n.º 66/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (5): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 56/XIV XXII Governo ConstitucionalAltera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.