Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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Origem

• Proposta de lein.º 23/XIV XXII Governo ConstitucionalEstabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura