Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Lei n.º 56/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 199/XIV PSD6.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR)
- Projeto de lein.º 221/XIV PSProcede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.