Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

Votação

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Origem

• Proposta de lein.º 6/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura