Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Lei n.º 75-D/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (6): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 607/XIV PSDRenovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.