Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Lei n.º 59/2020
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 52/XIV XXII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
Sumário oficial
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