Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Lei n.º 36/2019

Votação

Votação final global29 de março de 2019Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade21 de dezembro de 2018Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Proposta de lein.º 124/XIII XXI Governo ConstitucionalDetermina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

O título acima é o sumário oficial.