Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 436/XIII BEAltera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
• Projeto de lein.º 472/XIII PSRevê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.
• Projeto de lein.º 474/XIII PANAssegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 85/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura