Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
Lei n.º 99/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 148/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.