Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 139/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura