Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»
Lei n.º 72/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (9): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 204/XIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresEstabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras»
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.