Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

Lei n.º 31/2019

Votação

Votação final global15 de março de 2019Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade11 de maio de 2018Aprovado

A favor

Abstenção

Projeto de lein.º 865/XIII PSRegula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos

O título acima é o sumário oficial.