Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão

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Origem

• Projeto de lein.º 870/XIII BEIntroduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).
• Projeto de lein.º 836/XIII CDSTransparência nos apoios públicos ao sector financeiro
• Projeto de lein.º 876/XIII PCPEstabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura