Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu

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Origem

• Proposta de lein.º 193/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o regime do mandado de detenção europeu

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 115/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura