Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos
Lei n.º 34/2019
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 13/XIII PEVPreferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas
- Projeto de lein.º 58/XIII BEPromoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas
- Projeto de lein.º 66/XIII PANTransição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica
- Projeto de lein.º 71/XIII PSConsagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.