Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
Lei n.º 37/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 47/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.