Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 1126/XIII CDSAprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
• Projeto de lein.º 1135/XIII PANCria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência
• Projeto de lein.º 1132/XIII PSDEstatuto do Cuidador Informal
• Projeto de lein.º 801/XIII BECria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho e à 13.ª alteração ao Código do Trabalho)
• Projeto de lein.º 804/XIII PCPReforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência
• Proposta de lein.º 186/XIII XXI Governo ConstitucionalEstabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 100/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura