Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 174/XIII XXI Governo ConstitucionalReformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 104/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura