Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Lei n.º 56/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 191/XIII XXI Governo ConstitucionalDetermina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.