Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Lei n.º 89/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 203/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o regime da estruturação fundiária
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.