Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Lei n.º 29/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 721/XIII BEAltera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)
- Projeto de lein.º 694/XIII PSDAlteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.