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Desde 1974

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Lei n.º 88/2019

Votação

Votação final globalAprovado
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos individuais e divergências (6)

Origem

  • Projeto de lein.º 1214/XIII PANRegulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 88/2019
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura