Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada

Lei n.º 45/2019

Votação

Votação final global10 de maio de 2019Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade5 de abril de 2019Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Proposta de lein.º 184/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.

O título acima é o sumário oficial.