Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
Lei n.º 51/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Helena Roseta (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 1093/XIII PANAltera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.