Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 52/2019
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Ricardo Bexiga (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Trigo Pereira (não inscrito): a favor
Outras votações (23): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 142/XIII PCPAltera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
- Projeto de lein.º 157/XIII BETransparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
- Projeto de lein.º 160/XIII BECombate o enriquecimento injustificado
- Projeto de lein.º 219/XIII PSD9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto
- Projeto de lein.º 220/XIII PSD6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos)
- Projeto de lein.º 221/XIII PCPEnriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril
Sumário oficial
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