Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
Lei n.º 28/2018
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 175/XIII BEDetermina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do decreto-lei n.º 173/74, de 26 de abril
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.