Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 529/XIII PSDEstabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
• Proposta de lein.º 50/XIII XXI Governo ConstitucionalCria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura