Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

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Origem

• Proposta de lein.º 94/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 123/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura