Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

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Origem

• Projeto de lein.º 959/XIII PCPEstabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/2019
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura