Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

Lei n.º 54/2018

Votação

Votação final global12 de julho de 2018Aprovado

A favor

Votos individuais e divergências (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade24 de março de 2017Aprovado

A favor

Contra

Projeto de lein.º 456/XIII CDSCria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas

O título acima é o sumário oficial.