Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 340/XIII PCPAltera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2018
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura