Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)
Lei n.º 75/2017
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 162/XIII BEAprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito
- Projeto de lein.º 276/XIII PCPRevoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos
- Projeto de lein.º 282/XIII PSEstabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios
- Projeto de lein.º 295/XIII PEVProcede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.