Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

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Origem

• Proposta de lein.º 65/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 77/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura