Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 526/XIII BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSDExercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura