Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 527/XIII BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSDTerceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 52/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura