Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

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Origem

• Proposta de lein.º 81/XIII XXI Governo ConstitucionalDefine os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 96/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura