Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 111/XIII PANInclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas
• Projeto de lein.º 265/XIII BEDetermina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas
• Projeto de lein.º 268/XIII PEVEmenta vegetariana nas cantinas públicas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura