Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 69/XIII XXI Governo ConstitucionalCria um sistema de informação cadastral simplificada

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 78/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura