Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)
Lei n.º 84/2017
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 452/XIII PEVPlaneamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.