Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 75/XIII BEExclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
• Proposta de lein.º 44/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o Código Cooperativo
• Projeto de lein.º 356/XIII PCPProcede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 66/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura