Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 283/XIII PSDProcede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 40/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura