Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 68/XIII XXI Governo ConstitucionalAltera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 76/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura