Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 359/XIII PANRegula a compra e venda de animais de companhia
• Projeto de lein.º 360/XIII PANDetermina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 95/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura