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Desde 1974

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão

Lei n.º 41/2017

Votação

Votação final globalAprovado
Abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Contra
EspecialidadeAprovado
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 435/XIII PSDProcede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 41/2017
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura