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Desde 1974

Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

Lei n.º 10/2017

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 40/XIII XXI Governo ConstitucionalAprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2017
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura