Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

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Origem

• Proposta de lein.º 41/XIII XXI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/2017
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIII Legislatura